A Fundação Pró Memória de Indaiatuba foi criada pela Lei nº 3.081 de 20 dezembro de 1993 pelo então prefeito Flávio Tonin e instalada oficialmente em 1º de fevereiro do ano seguinte (data que ficou cravada como sua fundação) por iniciativa de Antônio Reginaldo Geiss, Antônio da Cunha Penna e Nilson Cardoso de Carvalho, que formaram um grupo de trabalho a partir da iniciativa popular de preservação do Casarão Cultural Pau Preto, influenciados fortemente por textos de Sérgio Mateus Squilanti, então editor do jornal Tribuna de Indaiá.
No dia 22 de março de 2021, o Projeto de Lei Complementar 03/2021 de autoria do prefeito foi apresentado na Câmara Municipal de Indaiatuba em regime de urgência, propondo a retirada da Fundação Pró-Memória das entidades vinculadas diretamente ao Prefeito Municipal (página 2), sendo extinta em 90 dias (página 5) tendo sido aprovado por todos os vereadores presentes:
Os vereadores Ricardo Longatti França e Ana Maria dos Santos Bannwart votaram contra o Regime de Urgência, alegando ser necessário ter mais tempo para analisar e discutir (veja aqui). O presidente da Casa de Leis, Jorge Luís Lepinsk (Pepo) respondeu que o projeto era pequeno (curto) e que daria o tempo necessário para serem lidas as duas páginas, caso os vereadores quisessem (veja aqui); o presidente ainda votou favoravelmente ao projeto, mesmo sem precisar fazê-lo (veja aqui). O projeto seguiu, então para votação. O único vereador a justificar o voto foi Arthur Machado Spíndola (veja aqui). No dia 24 de março foi publicado como Lei Complementar.
As diretorias da até então Fundação passarão a ser da estrutura da Secretaria da Cultura como "Gerências de Gestão". Os servidores efetivos serão mantidos e os cargos que estiveram vagos na data da publicação da lei, bem como os cargos em comissão e de confiança, serão extintos. Com essas e outras mudanças contidas na mesma lei a administração afirmou, na mensagem legislativa - sem apresentar tabela ou detalhes - que haverá uma economia de R$ 2,2 milhões por mês.
(...) "considerando-se a
necessidade de redução dos gastos públicos, propõe-se a extinção, no prazo de até 90
(noventa) dias, da entidade fundacional denominada Fundação Pró-Memória de Indaiatuba,
mantendo-se, contudo, mediante absorção pelos órgãos da Administração Direta, todas as
atividades e competências atualmente desempenhadas na preservação do patrimônio
arquivístico, histórico e cultural de Indaiatuba, em especial as competências do Conselho
Municipal de Preservação."
Em nota publicada no dia 25 de março de 2021, a prefeitura afirmou que "foi feita a reorganização estrutural da Fundação Pró-Memória, propostas pela Lei Complementar 03/2021, aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal. As funções de Preservação da Memória, o Arquivo Público, a Biblioteca Municipal, o Museu e o Conselho Municipal de Preservação estão mantidos, preservados e ainda terão seus trabalhos reforçados.
Foram extintos somente cargos em comissão e funções de confiança. Os servidores efetivos serão mantidos. A redução dos cargos comissionados vai gerar economia de R$ 500.000,00 por ano aos cofres públicos e as atividades desses profissionais serão absorvidas pela Secretaria de Cultura.
A Administração Municipal explica que diante da atual crise econômica decorrente da pandemia se faz necessário reorganizar os órgãos públicos. A filosofia do Pró-Memória será mantida intacta e servindo sempre à Memória de Indaiatuba com todo o respeito, cuidado e profissionalismo. A Prefeitura reforça seu compromisso com a História do município e garante que o Departamento de Preservação e Memória chega para reforçar as atividades existentes e ampliar os trabalhos e serviços oferecidos à população.
II - PONTO DE VISTA DA FUNDAÇÃO,
EM SEUS CANAIS DE COMUNICAÇÃO OFICIAIS (REDES SOCIAIS)
Publicado em 24/03/2021
"Foi com extrema preocupação e pesar que recebemos o informe da aprovação do Projeto de Lei tramitado em caráter de urgência na Câmara Municipal, na data de 22/03/2021, e publicado como lei complementar hoje, dia 24/03/2021, na imprensa oficial da cidade de Indaiatuba, como Lei Complementar 71/2021 , em que se determina a extinção, em 90 dias, da Fundação Pró-Memória de Indaiatuba.
A Fundação Pró-Memória, ao longo de seus quase trinta anos de criação, tem forte atuação em sua missão de atender a comunidade a partir do viés histórico-cultural, buscando divulgar e praticar a preservação do patrimônio histórico e a memória de Indaiatuba e região. Construiu um inegável e grandioso legado na história desse Município.
A justificativa de redução de gastos públicos e enxugamento do orçamento Municipal se torna ilegítima no caso dessa instituição, já que usaram dos aspectos envolvendo a questão emergencial para justificar o fim de gastos com a instituição de menor dotação orçamentária do município, e até por que foram criadas duas novas Secretarias e o Departamento de Memória e Patrimônio que agora está sob a tutela política do Executivo, que, com certeza, juntas vão consumir em um mês muitas mais que o gasto anual da Fundação sem a mesma eficiência técnica.
Por ser um tema e prática essencialmente sensível e particular, é que a preservação do Patrimônio Cultural não pode ter sobreposta a questão política sobre a questão técnica. Numa avalanche de especulação imobiliária, mesmo com a atuação da Fundação, muito se perdeu de história e memória na cidade, mas, por outro lado, por causa dela também muito se manteve, haja vista os bens tombados, principalmente o mais simbólico da cidade, Casarão Pau Preto, que se não fosse pela iniciativa da Instituição com a comunidade, teria desaparecido com o vazamento da adutora do SAAE, em 2013.
A Fundação foi criada por lei específica e pelas mãos da sociedade, nunca deveria terminar sem um debate público.
Esse caráter eminentemente técnico que fez a Fundação se destacar no Estado, no Brasil e no exterior, levando o nome de Indaiatuba para fora do país com parcerias, como, por exemplo, com a Universidade de Coimbra e com a Unicamp é que possibilitou, pela primeira vez, o município ter cursos ligados às renomadas Universidades, podendo, assim, oferecer essas atividades de forma gratuita para população. O que ocorreu devido, justamente, a esse destaque técnico e democrático internacional que a Fundação Pró-Memória proporcionava.
Da mesma forma foi seu caráter técnico e autônomo, gerido por Conselhos representativos da sociedade, é que chamou a atenção do Arquivo do Estado de São Paulo, que encaminhava para Fundação Pró-Memória representantes dos municípios para aprender como preservar e facilitar o acesso à informação. Isso quando os próprios municípios não vieram visitar espontaneamente a instituição pelo destaque que tinha na área devido a sua gestão altamente técnica e não política, situação que ocorreu até o mês passado quando recebemos a Secretaria Municipal de Cabreúva para nos visitar em busca de replicar o sucesso de tal empreitada.
Assim, convocamos os indaiatubanos e preservacionistas de todo Brasil, os que prezam pela democracia, que se reúnam em prol não somente da Fundação, mas da memória, da educação, da preservação, da cultura e, principalmente, da transparência democrática, que sempre foi uma marca da instituição e não deve e nem pode desaparecer a partir de uma canetada do dia para noite.
Fundação Pró-Memória de Indaiatuba."
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Publicado em 25/03/2021:
A Fundação Pró-Memória, ao longo de seus quase trinta anos de criação, tem forte atuação em sua missão de atender a comunidade a partir do viés histórico-cultural, buscando divulgar e praticar a preservação do patrimônio histórico e a memória de Indaiatuba e região.
O momento agora é de nos mobilizarmos, compartilhando o ocorrido com todos que conhecem, em suas redes sociais, motivando outras pessoas a fazerem o mesmo.... A história da Fundação começou com a mobilização popular e acreditamos que este é o mesmo caminho para a sua não extinção. A Fundação está muito acima de um ato político, a Fundação é de Indaiatuba, é de toda a população!
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Publicado em 25/03/2021:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Para entender o que está acontecendo, primeiro devemos entender o que diz o artigo 3º da Lei Complementar 71/2021: “Fica extinta no prazo de 90 dias contados da data de publicação desta lei complementar, podendo ser prorrogado por igual período, a Fundação Pró-Memória de Indaiatuba, criada pela lei 3081, de 20 de dezembro de 1993”.
Dois conceitos são importantes aqui:
1) Extinguir, significado: “Aniquilamento; destruição definitiva e absoluta de algo ou de alguém”.
2) Fundação Pró-Memória de Indaiatuba: Órgão de Preservação Cultural que colocou Indaiatuba no rol das cidades do mundo que tem uma lei e uma prática de preservação diferenciada, que infelizmente é norma fora do Brasil e exceção aqui.
Explicação: Nos anos 1980, Sr. Geiss, com alguns homens a frente de seu tempo, viram como era importante preservar a memória de uma cidade que estava crescendo, pois logo esse crescimento poderia ter seus pontos positivos e negativos. Os negativos seriam o apagamento total da memória em troca de especulação imobiliária, ou seja, dinheiro.
O que fazer? Buscar uma especialista, a professora Dra. Ana Maria Camargo, quem devido sua experiência, deixou bem claro para esses homens que preservação e interesses políticos no Brasil não funcionavam juntos, por isso o órgão de Preservação deveria ter autonomia, assim como deveria ter autonomia a Polícia Federal e outros órgão fiscalizadores, inclusive dos próprios órgãos públicos.
Algo difícil de criar, teve uma tentativa em 1988, não deu certo, os interesses políticos não deixaram. Em 1993 quando os ventos políticos sopravam a favor da cultura e da memória, o grupo conseguiu criar uma instituição modelo com autonomia administrativa, o que inclusive possibilitou que se organizassem, junto com a comunidade, para não deixar que destruíssem o Casarão Pau Preto, um bem histórico cravado num dos quilômetros quadrados mais caros da cidade.
Autonomia que fez a Fundação ter uma gestão única no Brasil, que mesmo sendo o órgão com menor dotação orçamentária do município, conseguiu criar um fundo de emergência para atender os problemas inesperados que podem acontecer em bens com mais de cem anos. Algo que só existe na Europa e existia aqui, que graças a essa autonomia ajudou a proteger o nosso maior patrimônio, a vida humana, pois doou todo esse fundo para o combate à COVID 19.
Essa autonomia, que não goza a maioria dos municípios é a “Filosofia da Fundação”, que fez Indaiatuba cruzar oceanos como exemplo. É essa filosofia que vai ser extinta, ou seja, “aniquilada; destruída de forma definitiva e absoluta”, pois se tornará um Departamento de Patrimônio sob a direção, não de técnicos, mas sim de políticos. Vai deixar de ser técnica, científica, social (termos fora de moda hoje) para ser política, ou seja, não terá imparcialidade quando se decidirem se vão derrubar ou não um Bem como o Casarão.
Afinal, esse mesmo bem, outrora sede da Secretaria de Cultura, justamente a pasta que sucederá a Fundação, foi devolvido em ruínas e só resistiu ao tempo pela luta da sociedade e da Fundação, encontrando-se hoje devidamente conservado e servindo de sua sede.
Fundação Pró-Memória de Indaiatuba
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Publicado em 25/03/2021:
A Lei Complementar 71/2021 , votada com urgência em 22/03/2021, determina a extinção, em 90 dias, da Fundação Pró-Memória de Indaiatuba, sob a alegação de redução de gastos públicos. Pois bem, além da FUNDAÇÃO PRÓ-MEMÓRIA POSSUIR O MENOR ORÇAMENTO ENTRE TODOS OS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO, CONFORME LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020/2021, divulgada no Portal da Transparência do site da Prefeitura de Indaiatuba; nesta mesma votação foram criadas outras duas novas secretarias: a Secretaria de Mobilidade Urbana e a Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Fiscalização. Além de outros departamentos.
Além disso, ninguém da Fundação foi contactado para participar dessa reorganização ou transição, demonstrando que não há nenhuma garantia que os serviços seguirão e tão pouco todos os projetos realizados, já que foram criados por especialistas de competência que não fazem parte da planta permanente da Fundação. Outra questão importante é o fato de que ao se tornar um Departamento, a instituição perde o caráter independente. Cabendo salientar que todo órgão de preservação deve estar, sempre, acima de interesses políticos.
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Publicado em 25/03/2021:
João Paulo Cabral é Professor Associado da Universidade de Coimbra, de Portugal, e declara importância da Fundação Pró-Memória para manutenção da história da cidade de Indaiatuba, do Estado de São Paulo e do Brasil.
Ficamos muito honrados com este apoio internacional reconhecendo o trabalho que realizamos ao longo de quase 30 anos de história!
ASSINE A PETIÇÃO E SALVE A FUNDAÇÃO! http://chng.it/DZrxrxXnWQ
Publicado em 27/03/2021:
O Casarão Pau Preto, construído no século XIX e que hoje abriga nosso Museu Municipal, já passou por inúmeros problemas antes da Fundação dar início às suas atividades. Desde os anos 80, quando parte da casa foi derrubada, o primeiro movimento pela preservação do imóvel foi criado. Antes disso, o Casarão estava sofrendo pela má gestão de pessoas não habilitadas e, hoje, corre o risco de voltar para essas mãos.
Antes de nossa gestão, o Casarão Pau Preto - que hoje abriga a Fundação Pró-Memória -, só tinha sido restaurado entre os anos 1984 e 1985. Em 2008 foi tombado como Patrimônio Histórico, por ser parte da evolução histórica do povo de Indaiatuba. Durante décadas, o local que serviu de abrigo de órgãos da cultura municipal, estava esquecido.
O Museu se tornou responsabilidade da Fundação em 2007. Mas em 2011, quando a atual gestão tomou posse, foi percebido o tamanho descaso do poder público para com o principal Patrimônio Histórico da cidade. A estrutura comprometida quase levou o Casarão abaixo em 2013, após o rompimento de adutoras.
Em todo esse tempo, o poder público se absteve do trabalho de restauração do Patrimônio, então nos colocamos em ação com boa parte do orçamento vindo de nosso fundo próprio de Manutenção do Patrimônio Histórico, o apoio da Unicamp e assessoria voluntária do conselheiro da Condephaat e professor doutor na Unicamp, Marcos Tognon, finalizamos as obras em 2014. De lá pra cá, o Museu Municipal Casarão Pau Preto tem uma política de preservação que na prática traz ao equipamento público manutenções preventivas, menos invasivas e, desta forma, menos custoso do que grandes projetos de restauros.
Por conta desse histórico, mostramos o quanto nosso trabalho frente ao resgate histórico da cidade é importante e reiteramos que somente com a mão de obra especializada - que nós temos - a história de Indaiatuba será respeitada e preservada como se deve.
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III - PONTO DE VISTA DE ALGUNS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO, QUE COMPARTILHARAM O ARQUIVO ABAIXO, MAS SEM IDENTIFICAÇÃO DE NOMES E/OU CARGOS
Até a última atualização deste post, dia 30/03/2021, o Conselho Administrativo e Conselho de Preservação, criados para, sobretudo, defender os interesses da Fundação, bem como a História, Memória e Patrimônio de Indaiatuba, não se manifestaram.
NENHUM dos Conselheiros fez manifestação pessoal/oficial publicamente.
Ultima composição do Conselho de Preservação
Ultima composição do Conselho Administrativo
IV - REAÇÃO DO SUPERINTENDENTE
O até então superintendente da extinta Fundação Pró-Memória de Indaiatuba, Dr. Carlos Gustavo Nóbrega de Jesus, foi o único a se manifestar contra a extinção dela, inclusive entrou na Justiça com uma ação popular contra a Prefeitura, na pessoa do prefeito Nilson Alcides Gaspar e contra a Câmara Municipal de Indaiatuba, na pessoa do seu presidente Jorge Luis Lepinsk (Pepo), argumetando ilegalidade/inconstitucionalidade no ato. Solicitou a nulidade do artigo 3º, da Lei Complementar nº 71, de 21/03/2021, de inciativa do Chefe do Executivo Local aprovada pelo Legislativo Municipal, que extinguiu a Fundação Pró-Memória de Indaiatuba, sendo certo que tal ato é lesivo ao patrimônio histórico e cultural do Município de Indaiatuba. Nos autos, afirma-se que a extinção imediata da Fundação com o seu consequente desaparecimento, dá fim a todo trabalho realizado durante anos para a preservação da história de Indaiatuba.
