O Projeto de Lei 6/2023 que dispõe sobre
o Sistema Municipal de Cultura foi aprovado na Câmara
Municipal em segunda votação na Sessão Plenária de ontem, 27 de março de 2023 por unanimidade e agora segue para aprovação do prefeito Nilson Alcides
Gaspar. O Projeto teve três emendas: uma do vereador Arthur
Spíndola, que foi aprovada (veja aqui) e duas do vereador Du Tonin,
uma aprovada (veja aqui) e outra rejeitada (veja aqui).
Histórico
Em
2010 foi aprovada a Lei nº 12.342 que implementou o Plano Nacional de Cultura
(PNC), que por sua vez criou o Sistema Nacional de Cultura (SNC) com mecanismos
de gestão compartilhada entre os entes federados (municípios, estados e
distritos) e a sociedade civil, sob Coordenação do Ministério da Cultura. Para
que os municípios entrem no SNC é necessário que façam, de forma voluntária, um
“Sistema Municipal de Cultura” com itens obrigatórios como financiamento da
cultura, conselho municipal, planos de cultura e outros.
Institucionalizar
a Cultura desta forma tem, como objetivo e vantagem, promover e manter uma
política pública nacional e integrada de Cultura, sendo esse sistema um sistema
de “Estado” e não de “Governo”. Mesmo com esse esforço de institucionalizar a
Cultura desde 2010, o que vimos foi muita instabilidade, inclusive chegando no
cúmulo do retrocesso que foi a extinção do Ministério da Cultura pelo
“despresidente” Jair Messias Bolsonaro.
E
nesta trajetória de avanços e retrocessos, Indaiatuba aprova seu Sistema
Municipal de Cultura, que podemos definir, sem exagero, ser um
arranjo institucional voltado ao fortalecimento do papel do “estado” e não
apenas de “governo”. Em última análise, é uma forma legal e legítima de
proteger a Cultura de nossa Indaiatuba de governos insanos (que estejamos protegidos disso!), que assumam
descaradamente que a Cultura é desimportante a ponto de desmontá-la e até
ridicularizá-la, conforme fez Bolsonaro que até conseguiu, com seus seguidores,
“demonizar” a Lei Rouanet, que viabiliza o financiamento da arte através da
iniciativa privada.
Com
um Sistema Municipal de Cultura, nossa cidade passa a 'blindar' a Cultura como um
processo de proteção da diversidade e dos direitos culturais, fatores
essenciais para o estabelecimento de uma sociedade democrática e inclusiva.
Há muitos desafios pela frente, mas com um Sistema Municipal de Cultura em forma de Lei, as melhorias ficarão mais viáveis.
Emenda dá foco para bens e paisagens culturais de nossa cidade
Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, por unanimidade, uma das Emendas apresentadas pelo vereador Du Tonin, que dá visibilidade ao patrimônio histórico de nossa Indaiatuba. Diz a emenda que cabe ao Poder Público Municipal planejar e implementar políticas
públicas para:
Conhecer, reconhecer, salvaguardar, valorizar e difundir os bens e
paisagens culturais da cidade de Indaiatuba.
Para justificar sua proposição, o vereador Du Tonin argumentou que:
Segundo o Dicionário do Patrimônio Cultural do site do Iphan o bem cultural é
entendido como aquele bem que deve ser protegido, em virtude de seu valor e
de sua representatividade para determinada sociedade, em consonância com
Convenções Internacionais. Convém lembrar que qualquer bem cultural pode
ser elevado a uma determinada categoria de proteção legal, de acordo com uma determinada atribuição de valor, que passa então a fazer parte da lista dos
bens culturais protegidos, tanto em escala nacional, estadual ou municipal,
quanto, em alguns casos, em escala mundial, dependendo de sua
excepcionalidade, em diferentes categorias. Como o Departamento de
Preservação e Memória está na estrutura da Secretaria da Cultura, convém
aditivar esse conteúdo para firmar o compromisso em criar Políticas Públicas
que conheçam, reconheçam, salvaguardem, valorizem e difundam esses bens
na esfera municipal.
Casarão Pau Preto, que abriga o Museu "Antônio Reginaldo Geiss" - um dos besn culturais mais queridos pelos indaiatubanos, passa, agora, a ser também protegido pelo Sistema Municipal de Cultura.
