Sistema Municipal de Cultura é aprovado na Câmara Municipal com Emenda sobre Patrimônio de Indaiatuba

O Projeto de Lei 6/2023 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura foi aprovado na Câmara Municipal em segunda votação na Sessão Plenária de ontem, 27 de março de 2023 por unanimidade e agora segue para aprovação do prefeito Nilson Alcides Gaspar. O Projeto teve três emendas: uma do vereador Arthur Spíndola, que foi aprovada (veja aqui) e duas do vereador Du Tonin, uma aprovada (veja aqui) e outra rejeitada (veja aqui).

Histórico

Em 2010 foi aprovada a Lei nº 12.342 que implementou o Plano Nacional de Cultura (PNC), que por sua vez criou o Sistema Nacional de Cultura (SNC) com mecanismos de gestão compartilhada entre os entes federados (municípios, estados e distritos) e a sociedade civil, sob Coordenação do Ministério da Cultura. Para que os municípios entrem no SNC é necessário que façam, de forma voluntária, um “Sistema Municipal de Cultura” com itens obrigatórios como financiamento da cultura, conselho municipal, planos de cultura e outros.

Institucionalizar a Cultura desta forma tem, como objetivo e vantagem, promover e manter uma política pública nacional e integrada de Cultura, sendo esse sistema um sistema de “Estado” e não de “Governo”. Mesmo com esse esforço de institucionalizar a Cultura desde 2010, o que vimos foi muita instabilidade, inclusive chegando no cúmulo do retrocesso que foi a extinção do Ministério da Cultura pelo “despresidente” Jair Messias Bolsonaro.

E nesta trajetória de avanços e retrocessos, Indaiatuba aprova seu Sistema Municipal de Cultura, que podemos definir, sem exagero, ser  um arranjo institucional voltado ao fortalecimento do papel do “estado” e não apenas de “governo”. Em última análise, é uma forma legal e legítima de proteger a Cultura de nossa Indaiatuba de governos insanos (que estejamos protegidos disso!), que assumam descaradamente que a Cultura é desimportante a ponto de desmontá-la e até ridicularizá-la, conforme fez Bolsonaro que até conseguiu, com seus seguidores, “demonizar” a Lei Rouanet, que viabiliza o financiamento da arte através da iniciativa privada.

Com um Sistema Municipal de Cultura, nossa cidade passa a 'blindar' a Cultura como um processo de proteção da diversidade e dos direitos culturais, fatores essenciais para o estabelecimento de uma sociedade democrática e inclusiva.

Há muitos desafios pela frente, mas com um Sistema Municipal de Cultura em forma de Lei, as melhorias ficarão mais viáveis.

Emenda dá foco para bens e paisagens culturais de nossa cidade

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, por unanimidade, uma das Emendas apresentadas pelo vereador Du Tonin, que dá visibilidade ao patrimônio histórico de nossa Indaiatuba. Diz a emenda que cabe ao Poder Público Municipal planejar e implementar políticas públicas para:

 Conhecer, reconhecer, salvaguardar, valorizar e difundir os bens e paisagens culturais da cidade de Indaiatuba.

Para justificar sua proposição, o vereador Du Tonin argumentou que: 

Segundo o Dicionário do Patrimônio Cultural do site do Iphan o bem cultural é entendido como aquele bem que deve ser protegido, em virtude de seu valor e de sua representatividade para determinada sociedade, em consonância com Convenções Internacionais. Convém lembrar que qualquer bem cultural pode ser elevado a uma determinada categoria de proteção legal, de acordo com uma determinada atribuição de valor, que passa então a fazer parte da lista dos bens culturais protegidos, tanto em escala nacional, estadual ou municipal, quanto, em alguns casos, em escala mundial, dependendo de sua excepcionalidade, em diferentes categorias. Como o Departamento de Preservação e Memória está na estrutura da Secretaria da Cultura, convém aditivar esse conteúdo para firmar o compromisso em criar Políticas Públicas que conheçam, reconheçam, salvaguardem, valorizem e difundam esses bens na esfera municipal.

Casarão Pau Preto, que abriga o Museu "Antônio Reginaldo Geiss" - um dos besn culturais mais queridos pelos indaiatubanos, passa, agora, a ser também protegido pelo Sistema Municipal de Cultura.