A Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Indaiatuba, realizada hoje, segunda-feira, 4 de agosto, foi marcada por pautas de destaque e temas de interesse público, dignos de registro na História do Tempo Presente - um campo da história que foca acontecimentos recentes presentes na memória social e com impacto no mundo atual.
Agosto Lilás
Agosto Lilás é uma campanha nacional brasileira dedicada ao combate à violência contra a mulher. Acontece durante todo o mês de agosto e tem como principal objetivo conscientizar a sociedade sobre a importância da prevenção e do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, além de divulgar a Lei Maria da Penha, que completa aniversário em 7 de agosto. Embora o Agosto Lilás não faça parte do Calendário Oficial de Indaiatuba (que você pode ler aqui) a Prefeitura Municipal divulgou vários painéis publicitários pela cidade com conteúdos relevantes para o enfrentamento da violência, o que pode colaborar na informação da população sobre os direitos das mulheres, incentivar as denúncias e ajudar a transformar a cultura de tolerância à violência. Ao dar visibilidade ao tema, essas ações podem fortalecer redes de apoio e mostrar que a violência não é um problema individual, mas uma responsabilidade coletiva. Ponto para a Prefeitura.
Neste cenário, o assunto foi pautado por dois vereadores do sexo masculino, cada um deles líderes das bancadas de Oposição e Base consecutivamente, o que demonstra o interesse comum e urgente da temática:
1. O vereador líder da Oposição Du Tonin reconheceu a importância do programa governamental Caminho das Rosas e da Casa das Rosas, mas fez uma denúncia relevante em sua Indicação 1772 (leia o conteúdo completo aqui). O vereador narrou que a Prefeitura Municipal contratou, há mais de um ano, um curso - sem licitação e no valor de vinte mil reais - para capacitar funcionários de áreas diversas para que aplicassem o programa "Homem SIM, Consciente TAMBÉM". O curso foi ministrado e divulgado nas redes sociais da prefeitura, mas nunca foi aplicado.
Os multiplicadores formados possuem capacitação para, entre outras ações, prover encontros com homens denunciados por violência doméstica para que não reincidam na agressão. Esses homens são obrigados a participar de um processo de reeducação e já há estudos comprobatórios sobre a promoção de mudanças. Ou seja: é uma forma eficaz de impedir o feminicídio e neste mês, mais ainda, há de se esperar uma reação imediata da Prefeitura e dos responsáveis pelo Projeto em resposta à esta Indicação.
2. O vereador líder da Base do Governo, Luiz Alberto 'Cebolinha' Pereira apresentou, em sua Indicação 1770 (leia o conteúdo completo aqui) uma sugestão para que o Prefeito providencie junto a secretaria competente o transporte público gratuito às vítimas de violência doméstica. O vereador justificou que "uma das principais barreiras enfrentadas pelas vítimas de violência doméstica é a dificuldade de acesso aos órgãos de segurança pública para dar conhecimento da violência sofrida, especialmente quando se trata de áreas com pouca infraestrutura de transporte. A falta de recursos financeiros, a dependência do agressor e o medo de represálias são alguns dos fatores que torna ainda mais difícil para as vítimas buscarem ajuda e romper o ciclo da violência. Nesse sentido, propomos a implementação de transporte gratuito, integral e contínuo para às vítimas de violência doméstica, seus dependentes e as testemunhas, como uma medida de proteção integral a ela, isto é, proteção por parte da família, da sociedade e do Estado".
Embora possa parecer uma iniciativa simples diante do alarmante aumento dos casos de violência contra as mulheres, é importante reconhecer que cada passo representa um avanço significativo no fortalecimento de Políticas Públicas que demandam urgência e qualificação. A oferta de transporte público gratuito proposto pelo vereador Cebolinha é essencial para mulheres vítimas de violência doméstica, pois amplia o acesso a serviços de proteção, apoio psicológico e assistência jurídica, além de promover o fortalecimento de sua autonomia e garantir maior segurança.
A Escola 'sem' Partido na prática e a puerilidade dos dois novos vereadores
Embora o movimento Escola sem Partido tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seus efeitos se estenderam para além do campo jurídico, criando um ambiente de vigilância e intimidação nas escolas. A narrativa difundida pela proposta — a de que professores estariam “doutrinando” alunos — instalou um clima de suspeita que fez parte da comunidade escolar, incluindo pais, alunos e até colegas de trabalho, passar a monitorar conteúdos e falas em sala de aula. Essa pressão, mesmo sem amparo legal, gerou insegurança e incerteza sobre o que poderia ou não ser abordado, levando muitos docentes à autocensura, ainda que os temas estivessem previstos no currículo oficial. Grupos organizados incentivaram gravações, denúncias e exposições públicas, criando mecanismos informais de controle que, na prática, restringem a liberdade de cátedra garantida pela Constituição. Assim, a autonomia pedagógica, que assegura ao professor o direito de escolher métodos e abordagens para ensinar os conteúdos regulamentares, foi gradualmente enfraquecida, comprometendo a pluralidade de ideias e a qualidade do ensino. Por consequência, evidencia-se um aprofundamento das desigualdades: para a maioria dos jovens, que dependem do ensino público, o currículo se torna mais técnico, voltado à disciplina rígida e à preparação para tarefas repetitivas, moldando uma postura de obediência e servilismo. Já a elite econômica segue formando seus filhos - desde criança - para exercer liderança, ocupar cargos estratégicos e influenciar decisões sociais e políticas. Assim, a “Escola sem Partido” não apenas fracassa em seu discurso de neutralidade, mas contribui ativamente para limitar as oportunidades intelectuais e culturais da classe trabalhadora, perpetuando um ciclo de desigualdade social e política.
Um dos mecanismos usados para implementar, na prática, os princípios da “Escola sem Partido” é a instalação de sistemas de vigilância por câmeras, frequentemente justificados com o argumento de “preservar a segurança” de alunos e professores. Embora a segurança escolar seja um tema legítimo, essa justificativa muitas vezes serve como cortina de fumaça para uma função não declarada: monitorar e coibir a atuação docente, especialmente no que diz respeito a conteúdos e abordagens pedagógicas que promovam pensamento crítico e questionamento social.
No caso desta 19a. Sessão, houve uma intensa discussão no Plenário por conta de um Projeto de Lei protocolado por vereador da oposição, que objetivava a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento para registrar imagens e sons (sic!) nas salas de aula, corredores, pátios e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Os confrontos acalorados que não se viam há muito tempo, teve início com o vereador que protocolou o PL, afirmando logo de cara que sabia que as câmeras estavam sendo instaladas pela prefeitura, mas que o ato deveria ser transformado em Lei sob a alegação de insegurança jurídica. Ou seja, o autor da matéria inferiu que a Prefeitura poderia parar a qualquer momento as instalações, a não ser que o PL dele fosse aprovado.
Puerilmente, como uma criança que esconde a bola se o gol não for dela, o dito cujo recorreu a uma afirmação baseada em suposição, ou seja, apresentou como provável ou certa uma consequência — a prefeitura não cumprir o compromisso de Campanha do Prefeito Custódio Tavares — sem dispor de evidências concretas para sustentá-la. Na prática, a criatura utilizou um argumento especulativo para tentar convencer sobre a importância do próprio projeto de lei, construindo sua defesa sobre um cenário hipotético e não sobre fatos ou dados verificáveis. Isso é um tipo de argumento de apelo ao medo ou à incerteza, que tenta influenciar a opinião por meio de uma previsão não comprovada. E ainda teimou, quebrando o protocolo várias vezes para fazer birra, falando e resmungando enquanto os vereadores da base Othniel Harfuch, Luiz Alberto 'Cebolinha' Pereira e Alexandre Peres tentavam explicar - à exaustão - que as câmaras já estão instaladas em 100% das creches e em fase de instalação nas demais unidades.
Para o caldo entornar mais ainda, dois pontos se sucederam:
(1) O vereador Alexandre Peres acusou o autor do PL a usar indevidamente as redes sociais para propagar fake news como estratégia de subsidiar sua inferência sobre a instalação das câmaras. Peres narrou que ele enviou mensagem para todos os vereadores inquerindo como iriam votar. Em seguida, publicou nome a nome de cada um dos edis, concluindo o posicionamento de cada um, mesmo sem receber as respostas. A postura do vereador revela falta de habilidade política e respeito institucional, ao expor publicamente, sem autorização, os colegas que não responderam sobre seu posicionamento na votação, ainda por cima deturpando suas posições. Essa atitude que pode ser classificada como desonesta e oportunista pode ser entendida como forma de manipular eleitores nas redes sociais para obter apoio virtual, pressionando de forma indevida a aprovação de sua pauta, o que compromete o diálogo democrático e a confiança entre os parlamentares.
(2) Quando os ânimos estavam já bem exaltados, a vereadora Clélia dos Santos toma a palavra e declara seu voto contrário a recomendação do Líder da Base Luiz Alberto 'Cebolinha' Pereira que, repito - já havia exaustivamente explicado que a ação já estava sendo feita pela Prefeitura. A surpresa maior não foi ela se posicionar contra seu grupo político, mas a justificativa que deu: "na escola dos meus filhos têm". Desobedeceu a solicitação da liderança do próprio grupo ao qual pertence, justamente na semana na qual foi muito criticada por "nepotismo" por conta de seu esposo ser funcionário comissionado.
Foi dito, ainda, que o "Prefeito Custódio disse para que cada um votasse como quisesse". Se essas palavras realmente foram ditas, podem, sim, serem interpretadas como fraqueza do Prefeito e todo mundo sabe disso.
Aguardemos.
A questão da negritude
As leis municipais, estaduais e federais devem desempenhar um papel essencial na promoção da igualdade racial, mesmo quando algumas possuem um escopo de atuação mais limitado. Cada uma dessas esferas age em níveis distintos, porém complementares, garantindo que o combate ao racismo seja abrangente e eficaz. As leis estaduais abrangem regiões maiores e possibilitam a coordenação de políticas públicas mais amplas, promovendo a uniformidade de direitos e ações em diferentes municípios, além de fortalecer a fiscalização e a execução de políticas afirmativas. Por sua vez, as leis federais estabelecem o marco legal nacional, assegurando direitos fundamentais e impondo punições para práticas racistas em todo o país, além de desenvolver programas estruturantes que impactam a sociedade como um todo.
Já as leis municipais permitem a implementação de ações diretas nas comunidades locais, adaptadas às necessidades específicas de cada cidade, como iniciativas de inclusão e o enfrentamento da discriminação em serviços públicos, educação e cultura. E neste sentido, o vereador Luiz Alberto 'Cebolinha' Pereira apresentou o Projeto de Lei 73/2025 (cujo conteúdo completo você pode ler aqui) que veda a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Indaiatuba, inclusive no Poder Legislativo, de pessoas condenadas por crimes de injúria racial ou discriminação racial.
O Projeto de Lei foi aprovado e segue para a a sanção do prefeito Custódio Tavares. Como já dito, o escopo pode até ser reduzido, mas um ato que impede a nomeação de pessoas condenadas por injúria racial ou discriminação racial na administração pública de Indaiatuba é justificado por fortalecer princípios constitucionais de igualdade, servir como exemplo preventivo à sociedade, garantir um ambiente público inclusivo, reforçar a responsabilidade social do poder público e ampliar a efetividade das normas antirracistas, promovendo justiça e respeito à diversidade no serviço público.
Mesmo as leis que atuam em um âmbito mais restrito contribuem para a construção de um sistema jurídico sólido e integrado, capaz de atuar em múltiplas frentes e níveis, reforçando a proteção contra a desigualdade racial e fortalecendo a cidadania plena de todos os cidadãos. Acertou o vereador Cebolinha.
Palavras vazias
- Nesta primeira Sessão do segundo semestre de 2025, os vereadores protocolaram 136 Indicações. Todas devidamente justificadas e algumas defendidas no Plenário, elas seguem para um vazio, um nada que se chama Gabinete de Coordenação Institucional. De lá, não se sabe o que é respondido de forma positiva ou negativa, nem tão pouco o que é feito, qual fim levam.
- A não ser os casos raríssimos em que alguns (a minoria) vereadores publicam que algumas de suas Indicações foram atendidas, mostrando evidências, todas se transformam apenas em item do repositório - muito organizado, aliás - da Câmara Municipal.
- No caso de uma Indicação ser reconhecida pelo prefeito Custódio Tavares, o vazio toma proporções de um buraco negro. No semestre passado, o blog contou seis publicações nas quais ele reconhece que aplicou a ideia apresentada por um vereador. Isso corresponde à míseros 0,35% das 1673 Indicações protocoladas.
Silêncios que gritam
- Nenhum vereador esclareceu quais providências serão tomadas com a Caixa d´Água da discórdia, que está capengando nas proximidades de dois condomínios.
- Nenhum vereador informou a data em que será devolvido o dinheiro de quem fez a inscrição para o Concurso Público que foi parar na Justiça por conta de denúncias de fraude na licitação. A confiança da população no processo seletivo da municipalidade está abalada e isso é largamente manifestado nas redes sociais oficiais. Mesmo assim, a Prefeitura não fez uso de contratação de instituições públicas para organizar o concurso e reconquistar a credibilidade.
- Nenhum vereador informou quais providências estão sendo tomadas para a redução das filas para consultas, procedimentos e cirurgias.
- Nenhum vereador expôs como está fiscalizando a aplicação do Plano de Saneamento Básico.
- Nenhum vereador expôs como está fiscalizando a aplicação do Plano de Mobilidade Urbana.
- Nenhum vereador expôs como está fiscalizando a aplicação do Pano de Gestão de Resíduos.
- Nenhum vereador justificou os motivos do atraso da implementação da Secretaria de Trânsito, que o prefeito prometeu para junho/2025.
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