3a. Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 2025

 

HISTÓRIA DO TEMPO PRESENTE

Eliana Belo Silva

Aparentemente, os poucos estudos disponíveis sobre o legislativo municipal apontam para a manutenção de suas características seculares, relacionadas à baixa capacidade de legislar e a uma atuação fraca diante de um executivo forte. (1) 

• IRONIA

A 3a. Sessão da Câmara Municipal ocorrida no dia 10 p.p. manteve uma prática estranha - ou, no mínimo irônica, que é a apresentação de Indicações protocoladas pelos Legisladores cobrando o Executivo para cumprir a Lei [SIC!].

"A Organização das funções de legislar e fiscalizar cabe à Câmara Municipal. Esta faz parte do governo municipal, como órgão legislativo. Deverá, portanto, cumprir as funções que lhe cabem, de acordo com a Carta Municipal: fazer leis e fiscalizar o Executivo"... mas ter que cobrar o Executivo para que ele cumpra as Leis... sim, é irônico.

Só neste ano, o vereador Leandro Pinto cobrou do Prefeito Custódio que ele faça cumprir a  Lei Municipal Nº 8225/2024, a vereadora Clélia dos Santos cobrou o cumprimento das Lei Estadual nº 17.949/24 e Lei Federal nº 13.935/2019 (e olha que é o primeiro mandato dela!), o vereador Othniel, a Lei nº 5478/2008, o vereador Hélio Ribeiro as Leis 6.739 de 2017 e Lei 7678 de 2021, o vereador Alexandre Peres a Lei nº 7.306/2020,  e o vereador Eduardo Tonin as Leis Federais nº 14.851/2024 e nº 14.685/2023 e a Lei Municipal 7.924 de 2022.

Ainda de autoria do vereador Eduardo Tonin, esta semana a ironia tomou um caráter diferenciado. Atendendo à pedidos de artistas locais - demanda esta que inclusive tomou as redes sociais e os grupos de WhatsApp, o vereador cobrou o Prefeito a respeito de uma inconsistência relacionada ao Fundo Municipal da Cultura. Em sua Indicação 336/2025 o vereador solicita mais clareza sobre a gestão do Fundo.  A Lei 6352 de 2014, que criou o Fundo Municipal da Cultura define que o orçamento será administrado por um "Conselho Diretor". Já a Lei 6514 de 2015, define que o COMCULT - Conselho Municipal de Política Cultural de Indaiatuba deve deliberar sobre esse Fundo, (atribuição corroborada com seu Regimento Interno - Decreto 1305 de 2017). Assim como os artistas locais, o vereador solicita que o aparente conflito de responsabilidade seja esclarecido, garantindo, assim, a transparência e alinhamento aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

Aguardemos.

• DIA INTERNACIONAL DA MULHER

Houve vários eventos em alusão à data comemorada em 8 de março e na Câmara Municipal não foi diferente: vereadora e a maioria dos vereadores fizeram referência à efeméride em suas falas, incluindo a frase "lugar de mulher é onde ela quiser". Mas dois destaques devem ser registrados com mais detalhes.

(1) MULHERES INSPIRADORAS

O primeiro é uma proposição feita pela vereadora Clélia dos Santos, em conjunto com o presidente, vereador Dr. Túlio Tomass. Ambos assinaram o primeiro Projeto de Resolução de 2025, que foi aprovado por unanimidade, derivando a Resolução 135 de 11/03/2025, que instituiu a "Campanha Mulheres que Inspiram" a ser realizada anualmente na semana do dia oito do mês de março, com a efetivação de ações relacionadas à valorização das mulheres.

Criar efemérides é um ato que os vereadores fazem aos montes e as datas comemorativas inseridas no Calendário Municipal compõem uma lista extensa (veja aqui) _ e isso não é uma crítica _ pois essas referências servem para provocar reflexões e ações... se assim fosse. Mas não é. Alguns vereadores (a maioria) cria a Lei sobre o "dia tal" ou "mês tal" e nunca mais faz referência ao Ato nem ao menos em suas redes sociais pessoais. 

Mas nas palavras de defesa ao PR proferidas pelo Dr. Túlio, a Campanha anual será feita pela própria Câmara, com sua iniciativa e orçamento (que não é pouco). Isso é uma Inovação a ser aguardada com expectativa positiva.

Não é comum a Câmara Municipal fazer atos dessa natureza por iniciativa própria, a não ser atribuir determinadas comendas. Sua prática é gerar leis e leis de efemérides e "autorizar o Executivo" a fazer as ações alusivas. Mas desta vez o compromisso é diferente: o próprio presidente da Casa, que é o gestor orçamentário, firmou compromisso de aplicar realmente essa matéria.

Até na Pandemia da COVID 19 a nossa Casa de Leis não se pronunciou oficialmente 

para defender as medidas proferidas pela Organização Mundial da Saúde. 

Enquanto centenas de indaiatubanos sucumbiram vítimas do vírus e/ou do negacionismo anticientífico advindo de ideologias e lideranças de cunho neonazifascistas, o nosso Parlamento SILENCIOU, deixando o prefeito Nilson Gaspar falando sozinho (e falava todos os dias incansavelmente). (2)

(2)  BILAU

Por falar nessa linha ideológica, o segundo destaque também adveio do vereador Dr. Túlio, esclarecendo objetivamente à uma matéria de cunho exclusivamente ideológico que defendia a castração química para pedófilos. 

Sim, você leu certo: o púlpito (e nosso tempo) foi tomado para defender uma pauta que não é de alçada do Parlamento local, pois trata-se de discussão exclusiva da instância federal. Dr. Túlio explicou, ou melhor, não explicou - ele emitiu laudo, pois tem autoridade acadêmica incontestável para isso - que a castração química não impede o estuprador de agir novamente pois seus atos são advindos de problemas de saúde mental. Ter um bilau impotente não impede o estuprador de estuprar, pelo contrário, já está provado por A + B que ele o faz por outros meios, na medida em que o 'prazer' que ele busca é de subjugar a vítima de qualquer forma. Há ainda, uma questão secundária, mas nem por isso, irrelevante: o processo é caro, ao ponto de o SUS ter restrições de aplicar até em casos de indicação médica não relacionada à pedofilia.

O silêncio de quem defendeu a castração química diz mais sobre o equívoco de sua fala: a verdade é que existe uma cultura de violência sexual, caraterizada por comportamento sexualmente violento; mas isso não foi dito. Há um conjunto complexo de crenças que encorajam vários tipos de agressões sexuais masculinas, que incluem comentários e contatos. É o patriarcalismo que subjuga a mulher de várias formas que deve ser combatido. E isso sim, é pauta relevante para ser exposto no Mês das Mulheres. Ponto.

• INDÍGENA

O vereador Índio da 12 expôs, no púlpito, um problema no que tange à gestão da Secretaria da Saúde. Ele não citou em qual unidade a sucessão de fatos aconteceu, mas narrou que visitou uma Unidade Básica de Saúde na semana passada com o objetivo de fiscalizar o funcionamento do processos, notadamente ao que diz respeito à epidemia da Dengue, e se deparou com um problema que a população também reclama muito: os funcionários estavam sem crachás de identificação. 

Há uma Lei Municipal de autoria do então vereador e atual Deputado Estadual Ricardo França que obriga que todas as unidades de saúde tenham a escala de médicos exposta em placas expostas em locais visíveis (leia a lei aqui). O vereador afirmou que não foi possível identificar nem os médicos, nem funcionários. Agradeceu, ainda, a uma funcionária terceirizada da área da limpeza que o acolheu e explicou algumas coisas para ele.

Em sua matéria, o vereador registrou que "hoje se você for em qualquer UBS não é possível chamar a pessoa pelo nome, com a devida cordialidade ou até mesmo identificar se ela é funcionária daquele local. Isso impacta diretamente no atendimento e a falta de empatia entre os mesmos." E completou que "adotar um sistema de identificação com o uso destes itens, transforma o ambiente, promovendo autoridade e profissionalismo".

• MOSQUITINHO EFICAZ 

Sobre a Epidemia da Dengue, há, sim responsabilidade (e até culpa) do poder público. Mas há também, a inegável inércia e descompromisso da população que não extingue os focos de criadouros dentro das próprias residências, não tomam vacina, não passam repelentes. Sem querer generalizar, mas já generalizando... o lado de cá também tem responsabilidade e culpa pelos caos nas unidades de saúde.

O mosquito aedes aegypti transmite várias arboviroses: o vírus da dengue, chikungunya, zika e febre amarela. O Programa Nacional de Imunizações (PNI) pretende, entre 2026 e 2027, comtemplar toda a população de 2 anos a 59 anos com a vacina preventiva contra a Dengue.

Vereador da Oposição expôs toda as legítimas cobranças que fez do Poder Executivo sobre a Dengue na Palavra Livre e pontuou novamente que não recebe as respostas dos questionamentos. O presidente da Mesa respondeu que ele (vereador) "deveria ter vindo na reunião ao qual foi informado, que ocorreu antes da Sessão Ordinária, com a presença da Secretária da Saúde". Pelo que foi dito pelos vereadores da Base do Governo após a referida reunião, a Dra. Heloisa Carla Salatino, responsável pela pasta, conseguiu convencer os presentes de que o que pode ser feito, está sendo feito para combater e/ou mitigar o problema.

A Secretaria de Saúde de Indaiatuba informou que na quinta-feira, dia 13, Indaiatuba possuia 2.851 casos confirmados de Dengue, 1.025 casos estão aguardando resultado e duas mortes  confirmadas.
O Boletim Epidemiológico, com as atualizações diárias, será divulgado de segunda a sexta-feira, no período da tarde, no site www.indaiatuba.sp.gov.br e redes sociais da Prefeitura.

• TEM ÁGUA PARA TODO MUNDO? 

    O que será que um paulistano pensa quando alguém afirma que ele está bebendo água do Rio Tietê? Proporcionalmente seria o mesmo pensamento de um indaiatubano quando se afirma que ele está bebendo água do Rio Jundiaí? 

    Há anos o projeto urbano para nossa cidade é de expansão territorial, com aprovação consecutiva de novos loteamentos, bairros, condomínios, prédios, distritos. A isso, muitos chamam de desenvolvimento, enquanto outros esperneiam sem serem ouvidos que é especulação imobiliária sem sustentabilidade. Independentemente da definição usada, a certeza é que não tem água para todo mundo e essa afirmação não é opinião; ela é oficial, pois está claramente escrita no Plano Municipal de Saneamento Básico, aprovado pela Câmara em 2023, que você pode ler aqui.

    O que já está ruim parece que pode piorar: na Palavra Livre, o vereador Du Tonin retornou com novas informações a respeito de denúncias feitas  em setembro do ano passado sobre duas supostas irregularidades cometidas pelo SAAE: a construção de um barramento ilegal no Rio Jundiaí e despejo irregular de efluente da ETA III sem tratamento, também no mesmo rio. Há três organizações envolvidas nas apurações das denúncias: (1) o GAEMA - Grupo de Atuação Especial de Defesa do Ministério Público, (2) a CETESB e (3) o SP Águas, Agência Reguladora do Estado de São Paulo.

    A existência do barramento irregular já foi confirmada pelo SP Águas, que multou o SAAE e estabeleceu prazo para regulamentação, incluindo análise da necessidade de recomposição/compensação de impactos causados nas margens do já sofrido Rio Jundiaí.

    O vereador Alexandre Peres, que presidia a seção no momento da Palavra Livre e é funcionário de carreira do SAAE, não respondeu às palavras proferidas pelo vereador Du Tonin.

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(1) KERBAUY, Maria Tereza Miceli; ROCHA, Marta Mendes da Rocha (Org.). Eleições, partidos e representação política nos municípios brasileiros. Juiz de Fora: Editora UFRJ, 2014. cap. 6 p.159-189.

(2) Eu vou escrever isso setenta vezes sete vezes, elevado a 70a. potência (nota da autora).