Primeiro ato do novo Conselho de Preservação nega pedido de tombamento do prédio da Igreja Santa Rita

 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

DEPARTAMENTO DE PRESERVAÇÃO E MEMÓRIA

RESOLUÇÃO Nº 001/22 

TERÇA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2022

TÂNIA CASTANHO FERREIRA, Secretária Municipal de Cultura, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o que prevê a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e o parecer relativo ao Processo Administrativo nº 10890/2020, que foi submetido e aprovado no Conselho Municipal de Preservação, decide seguir os seguintes termos do relatório: 

a) “A Manutenção da plena gestão de Arquidiocese sobre a igreja de Santa Rita de Cássia, nos termos da constituição, para que siga realizando todo e qualquer procedimento que vise a segurança dos fiéis seu conforto e a plena comunhão com a liturgia exigida pelo Vaticano juntamente com a Arquidiocese e o atual Pároco”. Sobre o pedido Arquidiocese de Campinas - Paróquia Santa Rita de Cássia, sugiro seu Deferimento, considerando os graves erros em afronta a lei e seu rito processual, que contaminaram todo o processo de análise e indicação para tombamento da Igreja Santa Rita de Cássia; 

b) “Extinção do insubordinado pedido de tombamento da igreja, sendo garantido o direito da propriedade privada e da liberdade religiosa”. Sobre o pedido Arquidiocese de Campinas - Paróquia Santa Rita de Cássia, sugiro seu Deferimento, considerando os graves erros em afronta a lei e seu rito processual, que contaminaram todo o processo de análise e indicação para tombamento da Igreja Santa Rita de Cássia; 

RESOLVE: 

Art. 1º . Indeferido o pedido de classificação de interesse público municipal, para preservação e posterior tombamento, nos termos do Art. 7º da Lei nº 7628 de agosto de 2021, revogadas as disposições anteriores e em contrário 

Art. 2º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Indaiatuba, 31 de janeiro de 2022

Membros do Conselho de Preservação: conheça-os aqui.