Os foras da lei

  Eliana Belo Silva

Perguntei ao ChatGPT qual é o conceito de "foras da lei" e a resposta foi bem dura: "foras da lei (plural de fora da lei) é uma expressão usada para designar pessoas que vivem à margem da lei, praticando atos ilegais ou criminosos, geralmente sem obedecer às normas jurídicas e sociais estabelecidas". E ainda complementou: "são indivíduos que não se submetem às regras legais, vivendo em desacordo com a justiça e a ordem; pessoas consideradas criminosas, marginais ou proscritas."

Julguei o uso desses conceitos muito arriscados para o fim ao qual este texto se destina, a não ser a parte - mais suavizada - que afirma que "são pessoas que vivem sem obedecer às normas jurídicas e sociais estabelecidas". Mas a decisão (ou não) da aplicação deixarei por conta dos leitores, ainda mais por conta da romantização do termo, que acabou tomando qualificações de heróis - a partir de certos pressupostos. Vejamos.

HISTÓRICO

A expressão vem da ideia de alguém que foi expulso da proteção da lei. Na Idade Média europeia, especialmente na Inglaterra, existia a figura jurídica do outlaw (literalmente “fora da lei”). Quando alguém era declarado outlawed, perdia seus direitos civis e jurídicos: podia ser perseguido, preso ou até morto sem que isso fosse considerado crime, já que não estava mais sob a proteção da lei.

Esse conceito se espalhou para outros contextos culturais, mas associado a pessoas que desafiam a ordem ou vivem à margem da legalidade, como por exemplo, na própria cultura brasileira, quando consideramos que os cangaceiros podem ser definidos, ao mesmo tempo, como criminosos e símbolos da resistência ao coronelismo. Isso vale para os filmes de faroeste, aonde “foras da lei” eram personagens centrais, ora temidos, ora valorados como rebeldes contra a ordem. Atualmente, os personagens de HQs, livros e filmes são admirados justamente por isso: por serem inimigos da polícia e da moral estabelecida, sendo retratados como anti-heróis com seu próprio código de ética e poder.  Afinal, tudo se resume a isso: ao poder.

A HISTÓRIA DO TEMPO PRESENTE - Câmara Municipal de Indaiatuba, inverno de 2025.

TEORIA

O Prefeito tem  - e é - o Poder Executivo.

Os vereadores têm - e são - o Poder Legislativo.

Prefeito e vereadores devem aplicar as leis. Seus poderes não o isentam disso.

Ponto.

No caso dos vereadores, eles possuem, entre outras, a obrigação de exercer uma atuação fiscalizatória fundamental para a manutenção da democracia e para o equilíbrio entre os poderes no âmbito municipal. Cabe a cada vereador acompanhar de forma crítica e responsável as ações do Executivo, verificando não apenas a execução orçamentária e administrativa, mas também se as leis municipais aprovadas pela Câmara estão sendo devidamente aplicadas. Essa vigilância garante que as normas criadas em benefício da população não se tornem apenas textos formais, mas instrumentos reais de transformação social. Ao fiscalizar o cumprimento das leis e a correta aplicação dos recursos públicos, o vereador assegura transparência, previne abusos e fortalece a confiança da sociedade na gestão pública.

PRÁTICA ATUAL

Cumprindo sua obrigação, um conjunto de vereadores - inclusive da Base de apoio ao Prefeito - têm cobrado aberta e insistentemente, através de Indicações que são defendidas no púlpito da Câmara Municipal, que o Chefe do Executivo cumpra as leis.

• Isso aconteceu na última Sessão, acontecida na segunda-feira p.p., quando o Vereador Leandro Pinto subiu no púlpito e justificou seu pedido para que o Prefeito cumpra leis trabalhistas e aplique Normas Regulamentadoras para prover insalubridade para os funcionários públicos que trabalham no Cata-Bagulho, uma vez que entram em contato com resíduos sólidos que são fontes de riscos e perigos. Para dar robustez ao seu pedido, utilizou de seus quatro anos trabalhando na Pasta e convivendo com eles. Leia a matéria aqui.

PRÁTICA HISTÓRICA

A História é a mãe de todas as ciências. Tudo advém dela, de suas transformações - nem sempre consideradas como evoluções - e de seu motor, a luta de classes. A História, enquanto ciência guardiã da memória, revela a microfísica do poder ao expor as tramas ocultas que moldam relações sociais e políticas, iluminando o que se tenta silenciar.

• O primeiro dessa Legislatura a pedir que o prefeito - então recém-empossado - cumprisse a lei foi o Vereador Alexandre Peres que, em 06 de janeiro, protocolou a primeira Indicação do ano, pedindo para intensificar a fiscalização acerca da Lei nº 7.306/2020, que proíbe a fabricação, posse e utilização de cerol, linha chilena, linha indonésia e outras linhas cortantes no município.

• Hélio Ribeiro pediu a aplicação da Lei 7678, de 08 de outubro de 2021 na Indicação 23/2025, solicitando que a placa de identificação da EMEB Parque das Nações fosse substituída pelo nome de  EMEB Leonardo Braz Zuppa.

• Também foi do vereador Hélio Ribeiro a terceira matéria protocolada, que pediu, na Indicação 24/2025, a inclusão do símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos do município, conforme disposição da Lei 6.739 de 03 de julho de 2017.

• O vereador Du Tonin da Oposição, protocolou, ainda em janeiro antes da primeira Sessão Plenária, a matéria 42/2025 - mas com um agravante: solicita que o prefeito cumpra duas leis federais, as de nº 14.851/2024 e nº 14.685/2023, referentes ao levantamento e divulgação da demanda por vagas na educação infantil e à lista de espera na educação básica. Até o momento, oito meses depois, a Secretaria da Educação ainda não aplicou.

• Em 10 de fevereiro, foi a vez do vereador Othniel Harfuch pedir o cumprimento da Lei nº 5478/2008 que exige a fiscalização acerca da circulação de veículos automotores pesados, do tipo caminhão, através da Indicação 87/2025.

• Em 14 de fevereiro o vereador Prof. Sérgio foi o primeiro desta Legislatura a chamar a atenção para os semáforos, que é um dos assuntos mais presentes nas reclamações dos indaiatubanos atualmente. O vereador pediu, através da Indicação 138/20025 que esse equipamentos da cidade fossem regulados conforme O Código de Trânsito Brasileiro. Não, isso não é piada nem ironia da página: um vereador teve que pedir para a Prefeitura cumprir uma Lei de 1997!

• Em 25 de fevereiro, a vereadora Clélia dos Santos com menos de dois meses de mandato, já sugere, através de sua Indicação 256/2025 que o prefeito cumpra a Lei Federal nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.  

• No dia seguinte, 26 de fevereiro a mesma vereadora pede, em Indicação, para que o prefeito cumpra a Lei Estadual  nº 17.949/24, que assegura a oferta de leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, nas redes pública e privada de saúde. A nova vereadora e única representante do gênero feminino aprendeu rápido.

• Em 27 de fevereiro, o vereador Leandro Pinto pede para o Prefeito asfaltar o  bairro Recanto/Recreio Campestre Internacional Viracopos, conforme Lei Nº 8225/2024, aprovada pela Câmara. Nessa Indicação, o vereador ainda justifica que o asfaltamento foi prometido pelo ex-prefeito e prefeito.

• O vereador Du Tonin pediu, em 12 de março, para a prefeitura fiscalizar e solucionar os problemas de sujeira, mato, entulhos que geram vetores como escorpiões, insetos e outros animais peçonhentos, conforme Lei nº 5.035/2005.

• Em 14 de março, o vereador Du Tonin pediu para o prefeito regulamentar definitivamente o procedimento para garantir a entrega de medicamentos para  portadores de Fibromialgia conforme a Lei 14.705 de 2023. Segundo o vereador, está legalmente estabelecido o direito inalienável das pessoas acometidas pela síndrome de fibromialgia ou fadiga crônica de receberem atendimento integral por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

• Em 27 de março, o outro vereador da Oposição que foi eleito com a pauta de extremistas de direita denominada "Estado Mínimo", por ironia ou por hipocrisia  pediu para o prefeito aplicar a execução da Lei nº 6.014 de 18 de maio de 2012 que proíbe a permanência de veículos abandonados nas ruas, pedindo vistorias e providências necessárias para remoção dos veículos estacionados, garantindo condições adequadas de tráfego e segurança para a população (ou seja, para as pessoas que ele representa é "Estado Máximo").

• Também no dia 27 de março, o vereador Du Tonin pediu o cumprimento da Lei Federal .624 que formalizou o uso nacional da fita com desenhos de girassóis como identificação de pessoas com deficiências ocultas.

• No dia 2 de abril foi a vez do vereador Alexandre Peres pedir que o Executivo passasse a cumprir a Lei Federal  nº 12.317 e PL 2.635/20 em tramitação no Congresso Nacional que diminui a carga horária das Assistentes Sociais municipais para 30 horas semanais. 

• Hélio Ribeiro protocolou, em 07 de abril, o pedido para que o prefeito tomasse medidas, junto às escolas públicas e privadas, de conscientização, prevenção e combate ao “bullying”, para dar cumprimento às disposições da Lei Municipal nº 5.792, de 20 de setembro de 2010. Mesmo antes de virar pauta comum e sempre presente na imprensa, o vereador já lutava por essa causa, inclusive ELE foi o autor - já em 2010 - do Projeto de Lei que derivou a lei que ele pediu para que seja comprida 16 anos depois!

• Embora sua aplicação não seja obrigatória nos municípios, a vereadora Clélia dos Santos sugeriu, em 10 de abril que o prefeito fizesse a adesão à Lei Federal  nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) por entender ser um marco importante no processo de modernização da administração pública, com o objetivo de reduzir a burocracia, melhorar a qualidade dos serviços públicos e facilitar o acesso do cidadão às informações governamentais.

• Em 04 de junho, a vereadora Clélia dos Santos pediu para o prefeito tomar providências para o fortalecer das ações de prevenção, diagnóstico e reabilitação do AVC em Indaiatuba, conforme Lei nº 7.221/2019.

• Em 02 de julho, mesmo com a Câmara Municipal de Indaiatuba em recesso, o vereador Hélio Ribeiro pediu que fossem providenciadas a implantação de medidas para o cumprimento da Lei 4.900, de 17 de abril de 2006, que trata da obrigatoriedade do uso de focinheira em cães de grande porte e de raças consideradas violentas em vias públicas, acompanhados de seus donos.

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(Continua - este post será atualizado até dezembro de 2025)

As torres da Matriz Nossa Senhora da Candelária

Você sabia que nem sempre a Igreja Nossa Senhora da Candelária de Indaiatuba teve torres?

No Brasil imperial, a paisagem urbana era marcada por igrejas de diferentes formas e imponências, e a presença ou ausência de torres carregava significados que iam além da estética. Desde o período colonial, a torre foi concebida como elemento funcional e simbólico: era ali que se abrigavam os sinos, responsáveis por marcar o tempo da vida social e religiosa, mas também representava o poder da Igreja e sua elevação espiritual. Contudo, a construção de torres exigia recursos financeiros e técnicos que nem sempre estavam disponíveis. 

Assim, em muitas vilas e cidades, as igrejas foram erguidas sem torre ou com apenas uma, deixando claro o contraste entre comunidades ricas e pobres. Foi desta forma que o prédio da Igreja Nossa Senhora da Candelária de Indaiatuba foi construída: sem torres.

Nas regiões mineradoras do século XVIII, que ainda influenciaram o Brasil imperial, o ouro permitiu a edificação de templos suntuosos, como os de Ouro Preto e São João del-Rei, onde a simetria das duas torres laterais se tornava expressão de grandeza e prestígio. Já em áreas menos favorecidas, as matrizes e capelas exibiam fachadas simples, muitas vezes inacabadas, que resistiam ao tempo apenas com o corpo central da nave.

Com a chegada do neoclassicismo no século XIX, especialmente impulsionado pela Missão Artística Francesa e pela Academia Imperial de Belas Artes, surgiram projetos mais sóbrios, de linhas retas e proporcionais, que nem sempre valorizavam a presença de torres monumentais. Algumas igrejas imperiais foram concebidas com campanários discretos, enquanto outras mantinham a tradição barroca das torres duplas, como símbolo de poder e de centralidade urbana. A Catedral da Candelária, no Rio de Janeiro, concluída durante o Império, é um exemplo de como a Igreja ainda podia erguer templos de imponência monumental, ao passo que inúmeras matrizes do interior permaneceram sem suas torres, ou com apenas uma concluída.

No caso da matriz de Indaiatuba, as torres foram construídas apenas no século XX, no paroquiato do Padre Francisco Eduardo Paes Moreira, que chegou em Indaiatuba em 1913. Após dois anos, em 1915, veio para cá, a fim de passar uns dias e sua terra natal, um indaiatubano muito rico e católico de nome João Bueno de Camargo. Hospedou-se no Hotel União situado à rua 7 de Setembro. O nosso padre, então, teve a ideia de ir pedir um auxílio para a paróquia. A nobre pessoa inteirou se de tudo que faltava e às suas expensas contratou Césare Zoppi para construir as torres da igreja.

O simbolismo da dualidade entre igrejas com e sem torre, portanto, reflete o próprio Brasil do período imperial: um país de contrastes, onde a religiosidade era oficial e onipresente, mas se expressava de formas distintas conforme as condições econômicas, a influência estética vigente e o papel social de cada comunidade. As torres, quando erguidas, falavam de poder e prestígio; quando ausentes, revelavam tanto a simplicidade das populações locais quanto as limitações práticas de um império em construção.

Em seu texto sobre o assunto, o filho de Césare Zoppi registrou a importância simbólica das torres, afirmando que "esse serviço (a construção delas) muito melhorou a fachada do templo católico que, até hoje, desafia o tempo".

Curso de Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica

 

Curso de Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica

Aula 1 - 06/09

Aula 2 - 13/09

Aula 3 - 20/09

Aula 4 - 27/09

Aula 5 - 04/10

Aula 6 - 11/10

Horário das aulas 9h - 12h

Compreender os fundamentos legais, teóricos e pedagógicos para a implementação da Lei 10.639/2003, reconhecendo a centralidade da história e cultura afro-brasileira e africana na formação da identidade nacional e no combate ao racismo estrutural na escola.

Local: Casa Hub, Rua Nove de Julho, 1953, Vila Georgina

Valor: R$200,00

(professores da rede pública e associados da Casa Hub terão desconto de 60%)

Paulo Antônio Lui

Texto de Marcos Kimura

Selfie tirada por ocasião dos 30 anos do Shopping Jaraguá, quando o empreendimento o homenageou batizando a praça central como Paulo Antônio Lui

  

Conheci Paulo Antônio Lui em 1992, quando o entrevistei porque o Shopping Center Indaiatuba, o atual Jaraguá, iria inaugurar no ano seguinte sem a previsão de um cinema. 

Indaiatuba não tinha uma sala de exibição desde 1989, quando o Cine Alvorada, localizado onde é hoje o Magazine Luiza, e que era de propriedade da família Lui, fechou as portas. Ele me explicou que o shopping tinha pedido muito alto para instalar um cinema lá, e lamentava que a cidade ia continuar sem esse fundamental equipamento de cultura e lazer.

O banco que iria ocupar a entrada da Rua Humaitá acabou desistindo, deixando um vazio no lugar. Chegou-se num acordo e o Cine Topázio começou a nascer, com projeto do meu amigo Bacelar, no Cineclube Barão, de Campinas. Hoje, o Topázio Cinemas é a âncora do Shopping Jaraguá e uma das principais atrações do Polo Shopping.

Paulo Antônio Lui faleceu na última sexta-feira, dia 8, após uma convalescência por conta de um câncer terminal, e ele optou por ficar cercado pela família. 

Sua contribuição para o desenvolvimento – sim, porque nenhuma cidade se desenvolve sem cultura e lazer – não se restringe ao fato dele ter sido proprietário do Cine Alvorada (1963-1989) e do Topázio Cinemas (1993 até hoje). Por si só já seria algo relevante uma empresa local ser a exibidora, já que as demandas do público são mais facilmente atendidas (por exemplo, a manutenção dos filmes legendados, as parcerias com empresas e Prefeitura), mas as diversas ações que fogem do mero empreendedorismo (leia-se, fazer dinheiro). 

A Manhã Nostálgica chegou à sua 108ª edição no mês passado, e foi a única vez que “seu” Paulo não compareceu. Além de exibir um filme antigo de graça para convidados, tinha café da manhã e frequentemente havia atração musical. Na mesma linha, a Sessão Bang Bang se dedicava ao western, mas aí, com ingresso em troca de um quilo de alimento não-perecível ou leite longa vida destinados a entidades assistenciais,

O Festival de Cinema Italiano acontece mais ou menos anualmente e traz produções atuais e da era de ouro de Cinecittá, a Hollywood romana. Além dos filmes, sempre tem sorteio de brindes e atrações musicais.

Finalmente, eu e o Antônio da Cunha Penna vagávamos pela cidade com nosso Cineclube, passando filmes que gostávamos em locais como a sede do Madrigal Cantátimo, o Colégio Monteiro Lobato e a Livraria Vila das Palmeiras, inicialmente em VHS, depois de DVD. Em 2005, a Topázio Cinemas, na pessoa do Paulo Celso Lui, nos convidou a fazer uma sessão cineclubística às terças numa das salas no Shopping Jaraguá. 

Junto com o Paulinho, escolhíamos um lançamento no segmento filme de arte, ele seria exibido e em seguida coordenaríamos um bate-papo com os que se dispusessem a ficar após a sessão. A ideia era formar um público que buscasse a Sétima Arte além do entretenimento mais convencional. 

“Seu” Paulo teve o carinho de registrar todas as sessões do Cineclube, hoje batizado de Indaiatuba, e compilar as informações em livros, com os quais fomos presenteados.

A iniciativa deu certo, e hoje em todas as terças, fora das temporadas de blockbusters, um filme alternativo é exibido no Cineclube, Assista Mulheres (com temáticas feministas) e Cine Cult. Nem Campinas, com suas duas grandes universidades, oferece isso.

Poderia falaz ainda do papel de Paulo Antônio Lui no patrocínio não só de audiovisuais, mas de peças e outras iniciativas, mas fico no que eu acho que teve um alcance maior, a ponto de, com toda a justiça, o Shopping Jaraguá homenageá-lo dando seu nome à praça da fonte, quando tento o mall, quanto o Topázio Cinemas completaram 30 anos, em 2023. 

História do Tempo Presente - Câmara Municipal de Indaiatuba 19a. Sessão Ordinária 04/08/2025

A Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Indaiatuba, realizada hoje, segunda-feira, 4 de agosto, foi marcada por pautas de destaque e temas de interesse público, dignos de registro na História do Tempo Presente - um campo da história que foca acontecimentos recentes presentes na memória social e com impacto no mundo atual.

Agosto Lilás

Agosto Lilás é uma campanha nacional brasileira dedicada ao combate à violência contra a mulher. Acontece durante todo o mês de agosto e tem como principal objetivo conscientizar a sociedade sobre a importância da prevenção e do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, além de divulgar a Lei Maria da Penha, que completa aniversário em 7 de agosto. Embora o Agosto Lilás não faça parte do Calendário Oficial de Indaiatuba (que você pode ler aqui) a Prefeitura Municipal divulgou vários painéis publicitários pela cidade com conteúdos relevantes para o enfrentamento da violência, o que pode colaborar na informação da população sobre os direitos das mulheres, incentivar as denúncias e ajudar a transformar a cultura de tolerância à violência. Ao dar visibilidade ao tema, essas ações podem fortalecer redes de apoio e mostrar que a violência não é um problema individual, mas uma responsabilidade coletiva. Ponto para a Prefeitura.

Neste cenário, o assunto foi pautado por dois vereadores do sexo masculino, cada um deles líderes das bancadas de Oposição e Base consecutivamente, o que demonstra o interesse comum e urgente da temática:

1. O vereador líder da Oposição Du Tonin reconheceu a importância do programa governamental Caminho das Rosas e da Casa das Rosas, mas fez uma denúncia relevante em sua Indicação 1772 (leia o conteúdo completo aqui). O vereador narrou que a Prefeitura Municipal contratou, há mais de um ano, um curso - sem licitação e no valor de vinte mil reais - para capacitar funcionários de áreas diversas para que aplicassem o programa "Homem SIM, Consciente TAMBÉM". O curso foi ministrado e divulgado nas redes sociais da prefeitura, mas nunca foi aplicado.

Os multiplicadores formados possuem capacitação para, entre outras ações, prover encontros com homens denunciados por violência doméstica para que não reincidam na agressão. Esses homens são obrigados a participar de um processo de reeducação e já há estudos comprobatórios sobre a promoção de mudanças. Ou seja: é uma forma eficaz de impedir o feminicídio e neste mês, mais ainda, há de se esperar uma reação imediata da Prefeitura e dos responsáveis pelo Projeto em resposta à esta Indicação.

2. O vereador líder da Base do Governo, Luiz Alberto 'Cebolinha' Pereira apresentou, em sua Indicação 1770 (leia o conteúdo completo aqui) uma sugestão para que o Prefeito providencie  junto a secretaria competente o transporte público gratuito às vítimas de violência doméstica. O vereador justificou que "uma das principais barreiras enfrentadas pelas vítimas de violência doméstica é a dificuldade de acesso aos órgãos de segurança pública para dar conhecimento da violência sofrida, especialmente quando se trata de áreas com pouca infraestrutura de transporte. A falta de recursos financeiros, a dependência do agressor e o medo de represálias são alguns dos fatores que torna ainda mais difícil para as vítimas buscarem ajuda e romper o ciclo da violência. Nesse sentido, propomos a implementação de transporte gratuito, integral e contínuo para às vítimas de violência doméstica, seus dependentes e as testemunhas, como uma medida de proteção integral a ela, isto é, proteção por parte da família, da sociedade e do Estado".

Embora possa parecer uma iniciativa simples diante do alarmante aumento dos casos de violência contra as mulheres, é importante reconhecer que cada passo representa um avanço significativo no fortalecimento de Políticas Públicas que demandam urgência e qualificação. A oferta de transporte público gratuito proposto pelo vereador Cebolinha é essencial para mulheres vítimas de violência doméstica, pois amplia o acesso a serviços de proteção, apoio psicológico e assistência jurídica, além de promover o fortalecimento de sua autonomia e garantir maior segurança.

     

A Escola 'sem' Partido na prática e a puerilidade dos dois novos vereadores

Embora o movimento Escola sem Partido tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seus efeitos se estenderam para além do campo jurídico, criando um ambiente de vigilância e intimidação nas escolas. A narrativa difundida pela proposta — a de que professores estariam “doutrinando” alunos — instalou um clima de suspeita que fez parte da comunidade escolar, incluindo pais, alunos e até colegas de trabalho, passar a monitorar conteúdos e falas em sala de aula. Essa pressão, mesmo sem amparo legal, gerou insegurança e incerteza sobre o que poderia ou não ser abordado, levando muitos docentes à autocensura, ainda que os temas estivessem previstos no currículo oficial. Grupos organizados incentivaram gravações, denúncias e exposições públicas, criando mecanismos informais de controle que, na prática, restringem a liberdade de cátedra garantida pela Constituição. Assim, a autonomia pedagógica, que assegura ao professor o direito de escolher métodos e abordagens para ensinar os conteúdos regulamentares, foi gradualmente enfraquecida, comprometendo a pluralidade de ideias e a qualidade do ensino. Por consequência, evidencia-se um aprofundamento das desigualdades: para a maioria dos jovens, que dependem do ensino público, o currículo se torna mais técnico, voltado à disciplina rígida e à preparação para tarefas repetitivas, moldando uma postura de obediência e servilismo. Já a elite econômica segue formando seus filhos - desde criança - para exercer liderança, ocupar cargos estratégicos e influenciar decisões sociais e políticas. Assim, a “Escola sem Partido” não apenas fracassa em seu discurso de neutralidade, mas contribui ativamente para limitar as oportunidades intelectuais e culturais da classe trabalhadora, perpetuando um ciclo de desigualdade social e política. 

Um dos mecanismos usados para implementar, na prática, os princípios da “Escola sem Partido” é a instalação de sistemas de vigilância por câmeras, frequentemente justificados com o argumento de “preservar a segurança” de alunos e professores. Embora a segurança escolar seja um tema legítimo, essa justificativa muitas vezes serve como cortina de fumaça para uma função não declarada: monitorar e coibir a atuação docente, especialmente no que diz respeito a conteúdos e abordagens pedagógicas que promovam pensamento crítico e questionamento social.

No caso desta 19a. Sessão, houve uma intensa discussão no Plenário por conta de um Projeto de Lei protocolado por vereador da oposição, que objetivava a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento para registrar imagens e sons (sic!) nas salas de aula, corredores, pátios e cercanias de todas as escolas públicas municipais. 

Os confrontos acalorados que não se viam há muito tempo, teve início com o vereador que protocolou o PL, afirmando logo de cara que sabia que as câmeras estavam sendo instaladas pela prefeitura, mas que o ato deveria ser transformado em Lei sob a alegação de insegurança jurídica. Ou seja, o autor da matéria inferiu que a Prefeitura poderia parar a qualquer momento as instalações, a não ser que o PL dele fosse aprovado. 

Puerilmente, como uma criança que esconde a bola se o gol não for dela, o dito cujo  recorreu a uma afirmação baseada em suposição, ou seja, apresentou como provável ou certa uma consequência — a prefeitura não cumprir o compromisso de Campanha do Prefeito Custódio Tavares — sem dispor de evidências concretas para sustentá-la.  Na prática, a criatura utilizou um argumento especulativo para tentar convencer sobre a importância do próprio projeto de lei, construindo sua defesa sobre um cenário hipotético e não sobre fatos ou dados verificáveis. Isso é um tipo de argumento de apelo ao medo ou à incerteza, que tenta influenciar a opinião por meio de uma previsão não comprovada. E ainda teimou, quebrando o protocolo várias vezes para fazer birra, falando e resmungando enquanto os vereadores da base Othniel Harfuch, Luiz Alberto 'Cebolinha' Pereira e Alexandre Peres tentavam explicar - à exaustão - que as câmaras já estão instaladas em 100% das creches e em fase de instalação nas demais unidades.

Para o caldo entornar mais ainda, dois pontos se sucederam:

(1) O vereador Alexandre Peres acusou o autor do PL a usar indevidamente as redes sociais para propagar fake news como estratégia de subsidiar sua inferência sobre a instalação das câmaras. Peres narrou que ele enviou mensagem para todos os vereadores inquerindo como iriam votar. Em seguida, publicou nome a nome de cada um dos edis, concluindo o posicionamento de cada um, mesmo sem receber as respostas. A postura do vereador revela falta de habilidade política e respeito institucional, ao expor publicamente, sem autorização, os colegas que não responderam sobre seu posicionamento na votação, ainda por cima deturpando suas posições. Essa atitude que pode ser classificada como desonesta e oportunista pode ser entendida como forma de manipular eleitores nas redes sociais para obter apoio virtual, pressionando de forma indevida a aprovação de sua pauta, o que compromete o diálogo democrático e a confiança entre os parlamentares.

(2) Quando os ânimos estavam já bem exaltados, a vereadora Clélia dos Santos toma a palavra e declara seu voto contrário a recomendação do Líder da Base Luiz Alberto 'Cebolinha' Pereira que, repito - já havia exaustivamente explicado que a ação já estava sendo feita pela Prefeitura. A surpresa maior não foi ela se posicionar contra seu grupo político, mas a justificativa que deu: "na escola dos meus filhos têm". Desobedeceu a solicitação da liderança do próprio grupo ao qual pertence, justamente na semana na qual foi muito criticada por "nepotismo" por conta de seu esposo ser funcionário comissionado.

Foi dito, ainda, que o "Prefeito Custódio disse para que cada um votasse como quisesse". Se essas palavras realmente foram ditas, podem, sim, serem interpretadas como fraqueza do Prefeito e todo mundo sabe disso.

Aguardemos.

As câmeras não se limitam a registrar situações de risco físico, mas passam a ser instrumento de controle ideológico, intimidando educadores que, temendo interpretações enviesadas de suas aulas, evitam abordar temas fundamentais como desigualdade social, direitos humanos, diversidade e história política, conteúdos fundamentais para a formação cidadã e previstos nas bases curriculares oficiais. Essa vigilância constante cria um clima de autocensura, onde o professor deixa de ser mediador do conhecimento para se tornar um mero transmissor de conteúdos “seguros” e tecnicistas, o que interessa a quem quer limitar a formação cidadã.

Assim, sob o manto de uma política de segurança, o uso de câmeras pode se tornar um instrumento sutil, porém eficaz, para consolidar o projeto de silenciamento e controle que a “Escola sem Partido” representa.

A questão da negritude

As leis municipais, estaduais e federais devem desempenhar um papel essencial na promoção da igualdade racial, mesmo quando algumas possuem um escopo de atuação mais limitado. Cada uma dessas esferas age em níveis distintos, porém complementares, garantindo que o combate ao racismo seja abrangente e eficaz. As leis estaduais abrangem regiões maiores e possibilitam a coordenação de políticas públicas mais amplas, promovendo a uniformidade de direitos e ações em diferentes municípios, além de fortalecer a fiscalização e a execução de políticas afirmativas. Por sua vez, as leis federais estabelecem o marco legal nacional, assegurando direitos fundamentais e impondo punições para práticas racistas em todo o país, além de desenvolver programas estruturantes que impactam a sociedade como um todo. 

Já as leis municipais permitem a implementação de ações diretas nas comunidades locais, adaptadas às necessidades específicas de cada cidade, como iniciativas de inclusão e o enfrentamento da discriminação em serviços públicos, educação e cultura. E neste sentido, o vereador Luiz Alberto 'Cebolinha' Pereira apresentou o Projeto de Lei 73/2025 (cujo conteúdo completo você pode ler aqui) que veda a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Indaiatuba, inclusive no Poder Legislativo, de pessoas condenadas por crimes de injúria racial ou discriminação racial.

O Projeto de Lei foi aprovado e segue para a a sanção do prefeito Custódio Tavares. Como já dito, o escopo pode até ser reduzido, mas um ato que impede a nomeação de pessoas condenadas por injúria racial ou discriminação racial na administração pública de Indaiatuba é justificado por fortalecer princípios constitucionais de igualdade, servir como exemplo preventivo à sociedade, garantir um ambiente público inclusivo, reforçar a responsabilidade social do poder público e ampliar a efetividade das normas antirracistas, promovendo justiça e respeito à diversidade no serviço público.

Mesmo as leis que atuam em um âmbito mais restrito contribuem para a construção de um sistema jurídico sólido e integrado, capaz de atuar em múltiplas frentes e níveis, reforçando a proteção contra a desigualdade racial e fortalecendo a cidadania plena de todos os cidadãos. Acertou o vereador Cebolinha.

Palavras vazias

• Nesta primeira Sessão do segundo semestre de 2025, os vereadores protocolaram 136 Indicações. Todas devidamente justificadas e algumas defendidas no Plenário, elas seguem para um vazio, um nada que se chama Gabinete de Coordenação Institucional. De lá, não se sabe o que é respondido de forma positiva ou negativa, nem tão pouco o que é feito, qual fim levam.
• A não ser os casos raríssimos em que alguns (a minoria) vereadores publicam que algumas de suas Indicações foram atendidas, mostrando evidências, todas se transformam apenas em item do repositório - muito organizado, aliás - da Câmara Municipal.
• No caso de uma Indicação ser reconhecida pelo prefeito Custódio Tavares, o vazio toma proporções de um buraco negro. No semestre passado, o blog contou seis publicações nas quais ele reconhece que aplicou a ideia apresentada por um vereador. Isso corresponde à míseros 0,35% das 1673 Indicações protocoladas.

Silêncios que gritam

• Nenhum vereador esclareceu quais providências  serão tomadas com a Caixa d´Água da discórdia, que está capengando nas proximidades de dois condomínios.
• Nenhum vereador informou a data em que será devolvido o dinheiro de quem fez a inscrição para o Concurso Público que foi parar na Justiça por conta de denúncias de fraude na licitação. A confiança da população no processo seletivo da municipalidade está abalada e isso é largamente manifestado nas redes sociais oficiais. Mesmo assim, a Prefeitura não fez uso de contratação de instituições públicas para organizar o concurso e reconquistar a credibilidade.
• Nenhum vereador informou quais providências estão sendo tomadas para a redução das filas para consultas, procedimentos e cirurgias.
• Nenhum vereador expôs como está fiscalizando a aplicação do Plano de Saneamento Básico.
• Nenhum vereador expôs como está fiscalizando a aplicação do Plano de Mobilidade Urbana.
• Nenhum vereador expôs como está fiscalizando a aplicação do Pano de Gestão de Resíduos.
• Nenhum vereador justificou os motivos do atraso da implementação da Secretaria de Trânsito, que o prefeito prometeu para junho/2025.

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Bens tombados em Indaiatuba - ATUALIZAÇÃO até julho 2025

PATRIMÔNIO CULTURAL DE INDAIATUBA

 

Patrimônio Material:

1. Antiga Sede da Fazenda Engenho D’Água, localizada na Rua Zepherino Pucinelli (Quadra 38/39), no Jardim Morada do Sol, nos termos da Resolução do Conselho Municipal de Preservação no 03/97 e processo de tombamento no 01/2002 conforme Decreto Municipal no 10.108 de 17 de dezembro de 2008.

 

2. Matriz Nossa Senhora da Candelária, localizada na Praça Leonor de Barros Camargo, s/n, nos termos da Resolução do Conselho Municipal de Preservação no 03/97 e processo de tombamento no 03/2002 conforme Decreto Municipal no 10.108 de 17 de dezembro de 2008.

 

3. Casa Paroquial, localizada na Rua Candelária, no 399, nos termos da Resolução do Conselho Municipal de Preservação no 03/97 e processo de tombamento no 04/2002 conforme Decreto Municipal no 10.108 de 17 de dezembro de 2008.

 

4. Casarão Pau Preto, localizado na Rua Pedro Gonçalves, no 477, nos termos da Resolução do Conselho Municipal de Preservação no 03/97 e processo de tombamento no 05/2002 conforme Decreto Municipal no 10.108 de 17 de dezembro de 2008.

 

5. Busto Dom José deCargo Barros, localizado na Praça Leonor de Barros Camargo, s/n, nos termos da Resolução do Conselho Municipal de Preservação no 03/97 e processo de tombamento no 06/2002 conforme Decreto Municipal no 10.108 de 17 de dezembro de 2008.

 

6. Caixa D’Água do Casarão, localizada na Rua Pedro Gonçalves, lote vizinho ao Casarão, nos termos da Resolução do Conselho Municipal de Preservação no 03/97 e processo de tombamento no 06/2002 conforme Decreto Municipal no 10.108 de 17 de dezembro de 2008.

7. Hospital Augusto de Oliveira Camargo, localizado na Avenida Francisco Paula Leite, nos termos da Resolução do Conselho Municipal de Preservação no 01/98 e processo de tombamento no 01/2003 conforme Decreto Municipal no 10.108 de 17 de dezembro de 2008.

 

8. Tulha e Casarão que se incluem no conjunto arquitetônico que compõe a Fazenda Bela Vista, localizada na Rodovia João Ceccon, 370, Bairro Bela Vista, nos termos da Resolução da Secretaria Municipal de Cultura 006/2022 e Processo Administrativo 15.342/2022, de acordo com a Lei Municipal no7.628 de 12 de agosto de 2021. (Publicado na edição 2514 de 09 /12/2022).

 

9. Chafariz, localizado a Praça Elis Regina, localizada na Vila Sfeir, na cidade de Indaiatuba, estado de São Paulo, nos termos da Resolução da Secretaria Municipal de Cultura 001/2023 e Processo Administrativo 8906/2022, de acordo com a Lei Municipal no 7.628 de 12 de agosto de 2021 (Publicado na edição 2805 de 30 /11/2023).

 

10. Alguns elementos do “Cemitério de Taipas” e “Cemitério de Pedras”, localizados na Rua Candelária, na cidade de Indaiatuba, estado de São Paulo, nos termos da Resolução da Secretaria Municipal de Cultura 02/2023 e Processo Administrativo 33764/2022, de acordo com a Lei Municipal no 7.628 de 12 de agosto de 2021. (Publicado na edição 2805 de 30 /11/2023).

 

11. Muro de Taipa, localizado na Rua Pe. Luiz Soriano, Jardim Pau Preto, nos termos da Resolução da Secretaria Municipal de Cultura 03/2023 e Processo Administrativo 8805/2022, de acordo com a Lei Municipal no 7.628 de 12 de agosto de 2021. (Publicado na edição 2805 de 30/11/2023).

 

12. Edifício da antiga Escola Estadual Randolfo Moreira Fernandes (atual Centro Cultural Wanderley Peres) localizado na Praça Dom Pedro II, Centro, na cidade de Indaiatuba, estado de São Paulo nos termos da Resolução da Secretaria Municipal de Cultura 03/2024 e Processo Administrativo 28010/2023, de acordo com a Lei Municipal no 7.628 de 12 de agosto de 2021. (Publicado na edição 2972 de 26/06/2024).

13. O conjunto arquitetônico que compõe a Estação Ferroviária de Itaici, localizada na Rua Francisco Araujo, no 49, Itaici na cidade de Indaiatuba, estado de São Paulo, nos termos da Resolução da Secretaria Municipal de Cultura 005/2025 e Processo Administrativo 24232/2025, de acordo com a Lei Municipal no 7.628 de 12 de agosto de 2021. (Publicado na edição 3301 de 07/07/2025).

14. O conjunto arquitetônico que compõe a Estação Ferroviária de Indaiatuba, localizado na Praça Newton Prado, s/no, Jardim Pompéia na cidade de Indaiatuba, estado de São Paulo, nos termos da Resolução da Secretaria Municipal de Cultura 006/2025 e Processo Administrativo 24234/2025, de acordo com a Lei Municipal no 7.628 de 12 de agosto de 2021. (Publicado na edição 3301 de 07/07/2025).

15. O conjunto arquitetônico que compõe a Estação Ferroviária de Helvetia, localizado na Colônia Helvetia na cidade de Indaiatuba, estado de São Paulo, nos termos da Resolução da Secretaria Municipal de Cultura 007/2025 e Processo Administrativo 24235/2025, de acordo com a Lei Municipal no 7.628 de 12 de agosto de 2021. (Publicado na edição 3301 de 07/07/2025).

 

 

Patrimônio Imaterial:

1. “Festa da Tradição de Helvetia”, instituída como patrimônio imaterial de Indaiatuba pela Lei 7.602 de 28 de junho de 2021.
2. “Companhia de Reis” conhecida também como “Folia de Reis” ou “Santo Reis”, instituída como patrimônio imaterial de Indaiatuba pela Lei 7.855 de 01 de setembro de 2022.
3. “Samba da Figueira”, reconhecida como manifestação cultural local, bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural de Indaiatuba pela Lei 8.014 de 26 de junho de 2023.

Fonte: Secretaria da Cultura de Indaiatuba, em resposta advinda de e-Sic de julho de 2025. Ainda segundo a fonte, não há outros bens materiais ou imateriais em tramitação para obtenção de tombamento.